--- title: Termos e condições lastUpdated: 2026-05-03 ---

Estes Termos e Condições (os "Termos") regem o acesso e o uso de mavy.app, incluindo o site, o aplicativo, o software, os recursos da plataforma, a documentação, os serviços de suporte e os serviços relacionados fornecidos pela Mavy Labs OÜ ("Mavy", "nós" ou "nosso").

O Serviço destina-se principalmente a uso empresarial e profissional. Ao criar uma Conta, aceitar um formulário de pedido, acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se você usar o Serviço em nome de uma empresa, organização, ou outra pessoa jurídica, você confirma que possui autoridade para vincular essa entidade. Nesse caso, "você" e "Cliente" referem-se a essa entidade.

Se você não concordar com estes Termos, não deve acessar nem usar o Serviço.

1. Definições

1.1. "Conta" significa uma conta registrada criada para acessar ou usar o Serviço.

1.2. "Afiliada" significa qualquer entidade que controle direta ou indiretamente uma parte, seja controlada por ela, ou esteja sob controle comum com ela.

1.3. "Legislação Aplicável" significa todas as leis e regulamentos aplicáveis à parte relevante, incluindo a legislação da Estônia, a legislação da União Europeia, e as regras aplicáveis de proteção de dados, defesa do consumidor, e serviços digitais.

1.4. "Cliente Empresarial" significa um Cliente que atua para fins relacionados à sua atividade comercial, empresarial, artesanal, profissional, organizacional, ou função pública.

1.5. "Cliente" significa a pessoa física ou jurídica que cria uma Conta, assina o Serviço, ou de outra forma usa o Serviço.

1.6. "Dados do Cliente" significa quaisquer dados, arquivos, conteúdos, informações, materiais, prompts, entradas, saídas, configurações, registros, ou outros materiais enviados para, gerados por meio de, armazenados em, ou processados pelo Serviço por ou em nome de um Cliente ou Usuário.

1.7. "Documentação" significa guias do usuário, materiais técnicos, artigos de suporte, documentação de API, e outros materiais disponibilizados pela Mavy em relação ao Serviço.

1.8. "RGPD" significa o Regulamento (UE) 2016/679, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia.

1.9. "Materiais da Mavy" significa o Serviço, a Documentação, software, interfaces, fluxos de trabalho, designs, modelos, know-how, bancos de dados, sistemas, e outros materiais disponibilizados por ou em nome da Mavy.

1.10. "Dados Pessoais" tem o significado que lhe é atribuído pelo RGPD.

1.11. "Serviço" significa a plataforma SaaS disponível em mavy.app, incluindo automação de contas a pagar e a receber com IA, incluindo captura e extração de faturas, fluxos de aprovação, iniciação de pagamentos SEPA, gestão de transações bancárias, conciliação, faturamento eletrônico PEPPOL, e relatórios financeiros, além de qualquer software, sites, aplicativos, funcionalidades, suporte, e atualizações relacionados fornecidos pela Mavy.

1.12. "Assinatura" significa um plano gratuito, de teste, ou pago que permite o acesso ao Serviço por um período definido, um conjunto de recursos, um limite de uso, ou outro arranjo comercial.

1.13. "Usuário" significa uma pessoa física autorizada por um Cliente a acessar ou usar o Serviço.

2. Parte Contratante e Dados de Contato

2.1. O Serviço é fornecido por:

Mavy Labs OÜ Sepapaja tn 6, Lasnamäe linnaosa, Harju maakond, 11415, Tallinn, Estônia Número de registro: [company_registry_code] Número de IVA: [vat_number] Site: https://mavy.app/ E-mail: [email protected]

2.2. Dúvidas, notificações legais, solicitações de suporte, e reclamações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para [email protected], salvo se outro meio de contato for indicado no Serviço ou em um acordo escrito com a Mavy.

3. Escopo do Serviço

3.1. A Mavy oferece acesso a uma plataforma SaaS moderna, projetada para automatizar, com apoio de IA, o processamento de faturas e documentos financeiros de empresas, incluindo: (i) captura e extração assistida por IA de faturas e comprovantes de despesas recebidos por e-mail, envio de arquivos, ou pela rede PEPPOL; (ii) gestão de fluxos de aprovação; (iii) iniciação e agendamento de pagamentos via open banking (SEPA); (iv) conectividade com contas bancárias e gestão de transações; (v) conciliação automatizada entre faturas e transações bancárias; (vi) emissão de faturas e notas de crédito enviadas, incluindo faturamento eletrônico compatível com PEPPOL; e (vii) análises e relatórios financeiros.

3.2. Os recursos, limites de uso, integrações, níveis de suporte, requisitos técnicos, e condições comerciais aplicáveis ao seu uso do Serviço estão descritos no plano de Assinatura aplicável, no formulário de pedido, na página de pagamento, na página de preços, na Documentação, ou em outro acordo escrito entre você e a Mavy.

3.3. Você só pode usar o Serviço em conformidade com estes Termos, a Documentação, e a Legislação Aplicável.

3.4. A Mavy pode oferecer recursos gratuitos, beta, em pré-visualização, piloto, ou experimentais. Tais recursos podem estar incompletos, sujeitos a limites adicionais, e ser alterados ou descontinuados a qualquer momento. Salvo acordo expresso em contrário, os recursos beta ou em pré-visualização não devem ser usados para finalidades críticas de produção.

3.5. A Mavy pode aprimorar, atualizar, ou modificar o Serviço periodicamente. Para Assinaturas pagas, a Mavy não reduzirá materialmente a funcionalidade essencial do Serviço durante o período de Assinatura vigente sem motivo válido, como conformidade legal, segurança, necessidade técnica, mudanças em provedores terceiros, ou prevenção de uso indevido.

3.6. O Serviço pode ser comercializado, vendido, ou suportado para clientes que operam na Bélgica e em outros Estados-Membros da UE. Isso não altera a entidade contratante, que permanece sendo a Mavy Labs OÜ, salvo acordo escrito separado que disponha o contrário.

3.7. Salvo acordo escrito expresso em contrário, a Mavy não se compromete a verificar se o seu uso do Serviço atende a obrigações setoriais, contábeis, fiscais, trabalhistas, de construção, de faturamento, de arquivamento, regulatórias, ou profissionais que possam se aplicar ao seu negócio na Bélgica, na Estônia, ou em qualquer outra jurisdição.

3.8. Quando regras imperativas belgas ou da UE sobre lealdade entre empresas forem aplicáveis, estes Termos devem ser interpretados de forma a preservar um equilíbrio justo entre os direitos e obrigações das partes. Nada nestes Termos pretende excluir os recursos disponíveis a você por lei, conferir à Mavy um direito irrestrito de determinar unilateralmente o significado destes Termos, ou vincular você a termos que não tenham sido razoavelmente disponibilizados antes da celebração do contrato.

4. Elegibilidade e Cadastro de Conta

4.1. Você deve ter, no mínimo, 18 anos e capacidade legal para celebrar estes Termos. Se estiver usando o Serviço em nome de uma organização, deve ter autoridade para agir em nome dela.

4.2. Você deve fornecer informações precisas, completas, e atualizadas ao criar uma Conta e mantê-las atualizadas.

4.3. Você é responsável por toda a atividade realizada em sua Conta e por garantir que os Usuários cumpram estes Termos.

4.4. Você deve manter suas credenciais de login confidenciais e seguras. Você deve notificar prontamente a Mavy caso suspeite de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, ou qualquer incidente de segurança que afete sua Conta ou o Serviço.

4.5. A Mavy pode recusar o cadastro, suspender o acesso, ou encerrar uma Conta quando as informações forem imprecisas, enganosas, ilícitas, ou quando a Conta for usada em violação a estes Termos.

5. Responsabilidades do Cliente e dos Usuários

5.1. Você é responsável por:

1. garantir que todos os Usuários cumpram estes Termos e a Documentação;
2. manter a segurança de seus sistemas, dispositivos, credenciais, redes, e integrações;
3. assegurar que os Dados do Cliente sejam precisos, lícitos, e não infrinjam direitos de terceiros;
4. obter todas as permissões, consentimentos, licenças, e bases legais necessárias para enviar Dados do Cliente ao Serviço;
5. revisar e validar qualquer resultado, recomendação, automação, ou saída gerada pelo Serviço antes de se basear nela;
6. configurar o Serviço adequadamente para o uso pretendido;
7. cumprir a Legislação Aplicável em conexão com o seu uso do Serviço.

5.2. O Serviço pode incluir fluxos automatizados, integrações, análises, funcionalidades assistidas por IA, ou outras ferramentas que apoiam a tomada de decisão ou processos operacionais. Salvo declaração expressa em contrário, o Serviço não substitui aconselhamento profissional, jurídico, financeiro, fiscal, médico, regulatório, ou outro aconselhamento especializado.

5.3. Você permanece responsável pelas decisões, ações, comunicações, declarações, processos empresariais, e resultados decorrentes do seu uso do Serviço.

5.4. Você deve garantir que qualquer pessoa que acesse o Serviço por meio da sua Conta esteja autorizada a fazê-lo e use o Serviço apenas para seus fins internos, empresariais, ou pessoais, conforme aplicável.

5.5. Se você for um Cliente Empresarial, é responsável por determinar se o Serviço é adequado às suas necessidades profissionais, controles internos, obrigações regulatórias, obrigações de manutenção de registros, e compromissos contratuais com terceiros.

5.6. Se o Serviço auxiliar na administração empresarial, processamento de documentos, faturamento, relatórios, análises, fluxos assistidos por IA, ou tarefas operacionais semelhantes, você permanece responsável por verificar a integridade, precisão, validade jurídica, tratamento tributário, e consequências comerciais de qualquer dado, resultado, documento, mensagem, ou ação gerado ou processado pelo Serviço.

6. Uso Aceitável

6.1. Você não deve, e não deve permitir que nenhum Usuário ou terceiro, use o Serviço para:

1. violar a Legislação Aplicável ou direitos de terceiros;
2. enviar, transmitir, armazenar, gerar, ou disponibilizar conteúdo ilícito, prejudicial, difamatório, discriminatório, abusivo, fraudulento, enganoso, ou que infrinja direitos;
3. processar Dados Pessoais sem uma base legal válida ou os avisos de transparência exigidos;
4. acessar ou tentar acessar contas, sistemas, redes, dados, ou partes do Serviço sem autorização;
5. interferir, interromper, sobrecarregar, degradar, ou prejudicar o Serviço ou a infraestrutura relacionada;
6. introduzir malware, código prejudicial, vulnerabilidades, ou outros riscos de segurança;
7. contornar limites de uso, controles de acesso, medidas de segurança, sistemas de pagamento, ou restrições técnicas;
8. realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, ou de outra forma tentar obter o código-fonte, exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela Legislação Aplicável;
9. raspar, rastrear, coletar, ou extrair dados do Serviço, exceto por meio de funcionalidade documentada ou com autorização escrita da Mavy;
10. usar o Serviço para desenvolver, treinar, ou aprimorar um produto ou serviço concorrente de forma que infrinja os direitos da Mavy ou viole estes Termos;
11. deturpar a origem, natureza, ou confiabilidade de conteúdo ou resultados gerados pelo Serviço;
12. usar o Serviço para atividades de alto risco em que uma falha possa razoavelmente resultar em morte, lesão pessoal, dano ambiental grave, ou dano crítico, salvo se a Mavy concordar expressamente por escrito.

6.2. A Mavy pode investigar violações suspeitas desta Seção e pode suspender ou restringir o acesso quando razoavelmente necessário para proteger o Serviço, a Mavy, outros clientes, terceiros, ou o público.

7. Assinaturas, Preços, e Pagamento

7.1. Os recursos pagos estão disponíveis nos termos de preço e pagamento apresentados no momento da compra ou de outra forma acordados por escrito.

7.2. Taxas, períodos de cobrança, impostos, limites de uso, recursos incluídos, termos de renovação, e formas de pagamento estão descritos em https://mavy.app/, na página de preços aplicável, na página de pagamento, no formulário de pedido, na fatura, ou em acordo escrito. As taxas podem incluir uma taxa de Assinatura fixa, uma taxa variável por documento processado, ou uma combinação de ambas, conforme descrito na página de preços aplicável, na página de pagamento, no formulário de pedido, ou em acordo escrito.

7.3.1. As taxas de Assinatura são pagas antecipadamente para cada período de cobrança e não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela Legislação Aplicável ou expressamente previsto nestes Termos.

7.3.2. As taxas por documento são calculadas com base no uso real durante o período de cobrança e são faturadas posteriormente, salvo acordo em contrário. Um documento é considerado processado, e a taxa aplicável torna-se devida, mediante a extração bem-sucedida por IA ou a entrega via a rede PEPPOL, independentemente de o Cliente posteriormente usar ou aprovar o resultado.

7.4. Se um Cliente contestar uma cobrança por documento, deverá notificar a Mavy por escrito no prazo de trinta (30) dias a partir da data da fatura. Os valores não contestados permanecem devidos. A Mavy analisará as cobranças contestadas de boa-fé e, caso um erro de processamento seja confirmado, emitirá um crédito na próxima fatura do Cliente.

7.5. Você autoriza a Mavy e seus processadores de pagamento a cobrar todas as taxas, impostos, e outros valores devidos aplicáveis, usando a forma de pagamento selecionada.

7.6. Se o pagamento falhar ou permanecer em atraso, a Mavy poderá suspender ou restringir o acesso a recursos pagos após um aviso prévio razoável, salvo se uma ação imediata for necessária para prevenir abuso, fraude, risco de segurança, ou exposição legal.

7.7. A Mavy pode alterar os preços ou os recursos dos planos periodicamente. Para Assinaturas pagas existentes, as alterações de preço se aplicarão a partir do próximo período de renovação, salvo se você concordar de outra forma ou a Legislação Aplicável exigir uma abordagem diferente.

7.8. Você é responsável por todos os impostos, taxas, encargos, e cobranças governamentais semelhantes aplicáveis à sua compra, excluindo impostos incidentes sobre a renda da Mavy.

7.9. Salvo acordo escrito separado em contrário, faturas e registros de cobrança podem ser fornecidos eletronicamente. Você é responsável por garantir que seus dados de cobrança, número de IVA, dados do pedido de compra, e requisitos de faturamento estejam corretos antes da emissão das faturas.

7.10. Se você for obrigado a reter ou deduzir impostos de pagamentos à Mavy, deverá reajustar o pagamento de modo que a Mavy receba o valor integral faturado, salvo se tal reajuste for proibido pela Legislação Aplicável.

8. Testes, Renovações, Cancelamento, e Direito de Arrependimento

8.1. A Mavy pode oferecer testes gratuitos, acesso promocional, ou planos gratuitos limitados. Esse acesso pode estar sujeito a termos adicionais, requisitos de elegibilidade, limites de uso, e limites de tempo.

8.2. Salvo indicação em contrário no momento da compra, as Assinaturas pagas são renovadas automaticamente por períodos de cobrança sucessivos até o cancelamento.

8.3. Você pode cancelar sua Assinatura nas configurações da sua Conta ou entrando em contato com a Mavy pelo e-mail [email protected]. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança em curso, salvo se a Legislação Aplicável ou os termos do plano aplicável dispuserem de outra forma.

8.4. Se você cancelar uma Assinatura paga, manterá o acesso aos recursos pagos até o final do período pago, salvo se seu acesso for suspenso ou encerrado antes por violação destes Termos.

8.5. Se você for um consumidor residente na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu, poderá ter o direito legal de se arrepender de um contrato à distância no prazo de 14 dias. Quando você solicitar expressamente o acesso imediato a serviços digitais durante o período de arrependimento e reconhecer que seu direito de arrependimento pode ser afetado assim que a execução se iniciar, seus direitos de arrependimento poderão ser limitados de acordo com a Legislação Aplicável.

8.6. Nada nesta Seção limita quaisquer direitos imperativos do consumidor que sejam aplicáveis a você.

9. Disponibilidade do Serviço, Manutenção, e Suporte

9.1. A Mavy envidará esforços razoáveis para fornecer um Serviço seguro, confiável, e disponível.

9.2. O Serviço pode ficar indisponível ou limitado devido a manutenção programada ou emergencial, atualizações, problemas técnicos, serviços de terceiros, incidentes de segurança, interrupções na internet, ou eventos além do controle razoável da Mavy.

9.3. A Mavy pode fornecer suporte por e-mail, central de atendimento, ferramentas dentro do produto, documentação, ou outros canais. O escopo, a disponibilidade, e os tempos de resposta do suporte podem depender do seu plano de Assinatura.

9.4. A Mavy não é responsável por problemas causados por serviços de terceiros, dispositivos dos usuários, sistemas do Cliente, provedores de internet, integrações, configuração incorreta, ou ambientes controlados pelo Cliente.

10. Dados do Cliente

10.1. Entre você e a Mavy, você mantém todos os direitos sobre os Dados do Cliente.

10.2. Você concede à Mavy uma licença limitada, mundial, não exclusiva, e livre de royalties para hospedar, processar, transmitir, exibir, copiar, e usar os Dados do Cliente, apenas na medida necessária para:

1. fornecer, manter, proteger, e aprimorar o Serviço;
2. fornecer suporte e solução de problemas;
3. prevenir, detectar, e resolver problemas de segurança, fraude, abuso, e problemas técnicos;
4. cumprir a Legislação Aplicável;
5. fazer cumprir estes Termos.

10.3. A Mavy não venderá os Dados do Cliente.

10.4. Você é responsável por exportar e reter cópias dos Dados do Cliente conforme necessário. A Mavy pode fornecer funcionalidade de exportação, mas não garante que os Dados do Cliente permanecerão disponíveis indefinidamente após o cancelamento, a expiração, ou o encerramento.

10.5. A Mavy pode excluir ou anonimizar os Dados do Cliente após o encerramento, expiração, ou inatividade prolongada, sujeito à Política de Privacidade, aos termos aplicáveis de processamento de dados, e às obrigações legais.

10.6. A Mavy pode gerar e usar informações agregadas, anonimizadas, ou estatísticas derivadas do uso do Serviço, desde que não identifiquem você, nenhum Usuário, ou qualquer indivíduo.

10.7. A Mavy não revisa os Dados do Cliente quanto à precisão jurídica, integridade, ou conformidade, exceto na medida necessária para fornecer o Serviço, dar suporte a você, proteger o Serviço, cumprir a Legislação Aplicável, ou fazer cumprir estes Termos.

10.8. Você não deve usar o Serviço como único repositório de registros empresariais exigidos por lei, salvo se a Assinatura aplicável, a Documentação, ou um acordo escrito declarar expressamente que o Serviço se destina a essa finalidade.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

11.1. A Mavy e seus licenciadores mantêm todos os direitos, títulos, e interesses sobre o Serviço, incluindo software, interfaces, designs, fluxos de trabalho, bancos de dados, Documentação, know-how, marcas, nomes comerciais, logotipos, e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados.

11.2. Estes Termos não transferem a você a propriedade do Serviço ou de qualquer propriedade intelectual da Mavy.

11.3. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a Mavy concede a você um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível, e não sublicenciável de acessar e usar o Serviço durante o período de Assinatura aplicável, para seus fins empresariais ou pessoais internos.

11.4. Você não pode remover, ocultar, ou alterar quaisquer avisos de propriedade, avisos legais, elementos de marca, ou atribuições contidos no Serviço, salvo se permitido por funcionalidade documentada ou pelo consentimento escrito da Mavy.

11.5. Se você fornecer feedback, sugestões, ou ideias sobre o Serviço, a Mavy poderá usá-los sem restrição ou obrigação para com você, desde que a Mavy não divulgue suas informações confidenciais ao fazê-lo.

12. Serviços e Integrações de Terceiros

12.1. O Serviço pode se integrar a, vincular-se a, ou depender de produtos, plataformas, APIs, sites, fontes de dados, provedores de hospedagem, provedores de pagamento, provedores de análise, provedores de IA, ou outros serviços externos de terceiros.

12.2. Os serviços de terceiros são regidos por seus próprios termos, políticas, e requisitos técnicos. A Mavy não controla e não é responsável pelos serviços de terceiros, incluindo sua disponibilidade, segurança, precisão, conteúdo, desempenho, ou compatibilidade contínua com o Serviço.

12.3. Se você ativar uma integração, autoriza a Mavy a trocar Dados do Cliente com o serviço de terceiros relevante, na medida necessária para o funcionamento da integração.

12.4. A Mavy pode suspender, modificar, ou descontinuar integrações quando exigido por um provedor terceiro, pela Legislação Aplicável, por preocupações de segurança, mudanças técnicas, ou alterações no Serviço.

12.5. Você é responsável por manter todas as contas, permissões, licenças, credenciais, e configurações necessárias para os serviços de terceiros que você conecta ao Serviço.

12.6. A Mavy não é responsável por perda, alteração, divulgação, indisponibilidade, ou corrupção dos Dados do Cliente causadas por serviços de terceiros, integrações controladas pelo Cliente, permissões incorretas, ou alterações feitas por provedores terceiros.

13. Proteção de Dados e Privacidade

13.1. A Mavy processa Dados Pessoais de acordo com sua Política de Privacidade, disponível em https://mavy.app/privacy ou outra URL designada pela Mavy.

13.2. Quando a Mavy processa Dados Pessoais como controladora, a Mavy determina as finalidades e os meios do processamento, conforme descrito na Política de Privacidade.

13.3. Quando a Mavy processa Dados Pessoais em nome de um Cliente como operadora nos termos do RGPD, as partes estarão sujeitas a um acordo de processamento de dados ou termos de processamento de dados equivalentes.

13.4. Você deve garantir que possui uma base legal válida, fornecer todos os avisos exigidos, e obter todos os consentimentos necessários antes de enviar Dados Pessoais ao Serviço.

13.5. Você não deve enviar categorias especiais de Dados Pessoais, dados sobre condenações criminais, dados de crianças, ou outros dados altamente sensíveis, salvo se a documentação do Serviço permitir expressamente e você tiver implementado todas as salvaguardas legalmente exigidas.

13.6. A Mavy implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas, destinadas a proteger os Dados Pessoais contra processamento não autorizado ou ilícito e contra perda, destruição, ou dano acidentais.

13.7. Se a Mavy tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais que afete dados processados em nome de um Cliente, a Mavy notificará o Cliente sem demora indevida, de acordo com o RGPD e os termos aplicáveis de processamento de dados.

13.8. As transferências internacionais de Dados Pessoais, quando aplicável, serão realizadas utilizando as salvaguardas adequadas exigidas pela Legislação Aplicável, tais como cláusulas contratuais-padrão da Comissão Europeia, decisões de adequação, ou outros mecanismos de transferência lícitos.

13.9. Para Dados Pessoais incluídos nos Dados do Cliente, você é normalmente o controlador e a Mavy é normalmente a operadora, salvo se as partes acordarem de outra forma ou as circunstâncias exigirem uma qualificação diferente nos termos do RGPD.

13.10. Para administração de Conta, cobrança, segurança, análises, comunicações, melhoria de produto, conformidade legal, e suporte ao cliente, a Mavy pode atuar como controladora independente, conforme descrito na Política de Privacidade.

13.11. Você é responsável por responder às solicitações dos titulares de dados cujos Dados Pessoais estejam incluídos nos Dados do Cliente. A Mavy prestará assistência razoável nessas solicitações quando exigido pelo RGPD e pelos termos aplicáveis de processamento de dados.

13.12. A Mavy pode utilizar suboperadores para fornecer hospedagem, infraestrutura, suporte, análises, comunicações, pagamento, segurança, e outros serviços necessários ao Serviço. A Mavy permanecerá responsável pelos suboperadores conforme exigido pelo RGPD e pelos termos aplicáveis de processamento de dados.

14. Confidencialidade

14.1. Cada parte pode receber informações confidenciais da outra parte em conexão com o Serviço.

14.2. Informações confidenciais incluem informações comerciais, técnicas, financeiras, de produto, de segurança, de clientes, operacionais, e estratégicas não públicas que sejam marcadas como confidenciais ou que razoavelmente devam ser entendidas como tal.

14.3. A parte receptora deve usar as informações confidenciais apenas para os fins destes Termos e deve protegê-las com, no mínimo, cuidado razoável.

14.4. As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que:

1. sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos;
2. eram licitamente conhecidas antes da divulgação;
3. sejam recebidas licitamente de um terceiro sem obrigações de confidencialidade;
4. sejam desenvolvidas de forma independente, sem uso de informações confidenciais;
5. devam ser divulgadas por lei, ordem judicial, ou autoridade regulatória, desde que a parte receptora notifique quando legalmente permitido.

15. Segurança e Registros

15.1. A Mavy pode registrar logs técnicos, de segurança, de uso, e de auditoria relativos ao acesso e uso do Serviço, para fins que incluem segurança, solução de problemas, prevenção de abuso, conformidade, e verificação do cumprimento contratual.

15.2. Os registros podem incluir atividade da conta, horários de acesso, informações do dispositivo ou navegador, endereços IP, eventos do sistema, uso de recursos, e ações administrativas, sujeito à Política de Privacidade e à Legislação Aplicável.

15.3. Você reconhece que os registros podem ser usados como prova para investigar uso indevido, fazer cumprir estes Termos, resolver disputas, demonstrar conformidade, ou proteger o Serviço.

15.4. A Mavy aplicará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os registros contra acesso não autorizado ou uso indevido.

16. Retenção de Registros

16.1. A Mavy pode reter registros de Conta, cobrança, faturas, pagamentos, contratos, transações legais, impostos, segurança, e auditoria pelo tempo razoavelmente necessário para fornecer o Serviço, cumprir obrigações legais, resolver disputas, fazer cumprir acordos, e manter registros comerciais.

16.2. A Mavy pode reter documentos-fonte contábeis, registros contábeis, contratos, faturas, e outros documentos comerciais pelos períodos exigidos pelas regras estonianas de contabilidade, fiscais, de prescrição, e de manutenção de registros corporativos.

16.3. Os Dados do Cliente retidos para a prestação do Serviço geralmente serão tratados de acordo com sua Assinatura, a Documentação, a Política de Privacidade, e quaisquer termos aplicáveis de processamento de dados. Períodos de retenção diferentes podem se aplicar a backups, registros, registros de cobrança, registros de segurança, e registros legais.

16.4. A Mavy pode reter informações após o encerramento da Conta quando a retenção for exigida ou razoavelmente necessária para conformidade legal, contabilidade, auditoria, prevenção de fraude, segurança, resolução de disputas, cumprimento destes Termos, ou constituição, exercício, ou defesa de reivindicações legais.

17. Direitos do Consumidor

17.1. O Serviço destina-se principalmente a Clientes Empresariais. Se você acessar ou adquirir o Serviço como consumidor residente na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu, você se beneficia de direitos imperativos de proteção ao consumidor que não podem ser excluídos por estes Termos.

17.2. Nada nestes Termos limita direitos legais relativos a conteúdo digital ou serviços digitais, incluindo direitos relacionados à conformidade, recursos para serviços digitais defeituosos, cláusulas contratuais abusivas, direitos de arrependimento, ou obrigações imperativas de informação, quando aplicável.

17.3. Havendo conflito entre estes Termos e a legislação imperativa de defesa do consumidor aplicável a você, a legislação imperativa de defesa do consumidor prevalecerá.

18. Isenções de Responsabilidade

18.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", salvo declaração expressa em contrário nestes Termos ou exigência da Legislação Aplicável.

18.2. A Mavy não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, livre de vulnerabilidades, compatível com todos os sistemas, ou disponível em todos os locais.

18.3. A Mavy não garante que qualquer resultado, recomendação, automação, resultado de integração, análise, ou informação gerada pelo Serviço será precisa, completa, adequada ao seu propósito, ou livre de erros.

18.4. Você é responsável por revisar e verificar os resultados antes de se basear neles.

18.5. Nada nestes Termos exclui garantias, recursos, ou responsabilidades que não possam ser excluídos nos termos da Legislação Aplicável.

19. Limitação de Responsabilidade

19.1. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por:

1. morte ou lesão pessoal causada por negligência;
2. fraude ou declaração fraudulenta;
3. má conduta intencional ou negligência grave;
4. violação de obrigações que não podem ser excluídas nos termos da Legislação Aplicável;
5. qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

19.2. Na máxima medida permitida pela Legislação Aplicável, a Mavy não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos, ou exemplares, incluindo perda de lucros, receita, fundo de comércio, oportunidade de negócio, economias previstas, dados, ou interrupção de negócios.

19.3. Na máxima medida permitida pela Legislação Aplicável, a responsabilidade agregada total da Mavy decorrente de ou relacionada ao Serviço ou a estes Termos não excederá o maior valor entre:

1. o valor total pago por você à Mavy pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade; ou
2. 100 EUR, caso você tenha usado apenas um Serviço gratuito.

19.4. As limitações desta Seção aplicam-se independentemente de a reivindicação ser baseada em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva, dever legal, ou qualquer outra teoria jurídica.

19.5. Se você for um consumidor, esta Seção aplica-se apenas na medida permitida pela legislação imperativa de defesa do consumidor.

20. Indenização

20.1. Se você for um Cliente Empresarial, concorda em indenizar e isentar a Mavy, seus diretores, executivos, funcionários, contratados, e Afiliadas de reivindicações, danos, responsabilidades, custos, e despesas decorrentes de:

1. violação destes Termos por você ou por seus Usuários;
2. Dados do Cliente;
3. seu uso ilícito do Serviço;
4. sua violação de direitos de terceiros;
5. sua violação de obrigações de proteção de dados.

20.2. A Mavy notificará você prontamente sobre qualquer reivindicação para a qual a indenização seja solicitada e permitirá que você tenha controle razoável da defesa, desde que você não possa transigir sobre nenhuma reivindicação de forma que imponha responsabilidade ou obrigações à Mavy sem o consentimento prévio por escrito da Mavy.

21. Suspensão

21.1. A Mavy pode suspender o acesso a todo ou parte do Serviço se:

1. você violar estes Termos;
2. o pagamento estiver em atraso;
3. seu uso criar um risco de segurança, jurídico, operacional, ou reputacional;
4. a suspensão for exigida pela Legislação Aplicável ou por um provedor terceiro;
5. a Mavy suspeitar razoavelmente de atividade não autorizada, fraudulenta, ou abusiva.

21.2. Quando viável, a Mavy fornecerá aviso prévio e a oportunidade de resolver o problema antes da suspensão, salvo se a suspensão imediata for razoavelmente necessária.

21.3. A Mavy limitará a suspensão ao razoavelmente necessário e restabelecerá o acesso assim que o problema for resolvido.

22. Rescisão

22.1. Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento e pode cancelar sua Assinatura conforme descrito na Seção 8.

22.2. A Mavy pode rescindir estes Termos, sua Conta, ou seu acesso ao Serviço se:

1. você violar materialmente estes Termos e não corrigir a violação dentro de um prazo razoável após notificação;
2. seu uso do Serviço criar um risco jurídico, de segurança, ou operacional grave;
3. a Mavy for obrigada a fazê-lo pela Legislação Aplicável;
4. a Mavy descontinuar o Serviço ou uma parte substancial dele;
5. sua Conta permanecer inativa por um período prolongado, sujeito a aviso razoável quando exigido.

22.3. Após a rescisão:

1. seu direito de acessar e usar o Serviço termina;
2. você deve parar de usar o Serviço;
3. as taxas não pagas tornam-se imediatamente devidas;
4. a Mavy pode excluir ou desativar o acesso aos Dados do Cliente de acordo com estes Termos, a Política de Privacidade, e os termos aplicáveis de processamento de dados;
5. as disposições destinadas a sobreviver à rescisão continuarão a ser aplicáveis.

22.4. As Seções relativas a propriedade intelectual, Dados do Cliente, confidencialidade, retenção de registros, obrigações de pagamento, isenções de responsabilidade, limitação de responsabilidade, indenização, legislação aplicável, resolução de disputas, e disposições gerais sobrevivem à rescisão.

22.5. A rescisão não afeta quaisquer direitos, recursos, obrigações, ou responsabilidades que tenham surgido antes da data de rescisão.

23. Alterações a Estes Termos

23.1. A Mavy pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na Legislação Aplicável, nas práticas comerciais, nos requisitos técnicos, ou nas necessidades de segurança.

23.2. Se as alterações forem materiais, a Mavy fornecerá aviso razoável por e-mail, aviso dentro do produto, aviso no site, ou outro método apropriado.

23.3. Os Termos atualizados aplicam-se a partir da data efetiva indicada no aviso ou na versão publicada.

23.4. Se você não concordar com alterações materiais, poderá deixar de usar o Serviço e cancelar sua Assinatura antes que as alterações entrem em vigor. O uso continuado do Serviço após a data efetiva constitui aceitação dos Termos atualizados.

23.5. As alterações não reduzirão retroativamente seus direitos para um período de Assinatura pago, salvo se exigido pela Legislação Aplicável ou razoavelmente necessário por motivos de segurança, conformidade legal, ou prevenção de abuso.

24. Alterações ao Serviço

24.1. A Mavy pode adicionar, remover, substituir, ou modificar recursos periodicamente.

24.2. Para Assinaturas pagas, a Mavy não reduzirá materialmente a funcionalidade essencial do Serviço durante o período de Assinatura vigente sem motivo válido, como conformidade legal, segurança, necessidade técnica, mudanças em provedores terceiros, ou prevenção de uso indevido.

24.3. Se a Mavy descontinuar um Serviço pago de forma que afete materialmente sua Assinatura antes do fim do período pago, a Mavy fornecerá um remédio razoável, que pode incluir acesso contínuo durante um período de transição, assistência de migração quando viável, ou reembolso proporcional pela parte não utilizada.

25. Comunicações Eletrônicas

25.1. Você concorda que a Mavy pode se comunicar com você eletronicamente, inclusive por e-mail, mensagem dentro do produto, aviso na Conta, ou aviso no site.

25.2. Você é responsável por manter suas informações de contato atualizadas.

25.3. As notificações da Mavy são consideradas recebidas quando enviadas ao endereço de e-mail associado à sua Conta ou quando publicadas no Serviço, salvo se a Legislação Aplicável exigir de outra forma.

26. Cessão

26.1. Você não pode ceder ou transferir estes Termos, sua Conta, ou seus direitos de uso do Serviço sem o consentimento prévio por escrito da Mavy.

26.2. A Mavy pode ceder ou transferir estes Termos em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização, venda de ativos, mudança de controle, ou por força de lei, desde que seus direitos previstos nestes Termos não sejam materialmente reduzidos.

27. Força Maior

27.1. Nenhuma das partes será responsável por atraso ou falha no cumprimento de obrigações devido a eventos além de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, conflitos trabalhistas, ações governamentais, falhas de internet ou de serviços públicos, ataques cibernéticos, falhas de provedores terceiros, ou outros eventos de natureza semelhante.

27.2. A parte afetada deve envidar esforços razoáveis para mitigar o impacto e retomar o cumprimento das obrigações.

28. Legislação Aplicável e Jurisdição

28.1. Estes Termos são regidos pela legislação da Estônia, sem considerar as regras de conflito de leis.

28.2. Se você for um Cliente Empresarial, os tribunais da Estônia terão jurisdição exclusiva sobre disputas decorrentes de ou relacionadas a estes Termos ou ao Serviço, salvo se um acordo escrito separado dispuser de outra forma ou a legislação imperativa exigir outro foro.

28.3. Se você for um consumidor residente na UE ou no EEE, você pode se beneficiar das proteções imperativas da legislação do seu país de residência e pode ter o direito de propor ação perante seus tribunais locais.

28.4. Antes de iniciar um processo formal, as partes tentarão primeiro resolver as disputas de boa-fé, entrando em contato uma com a outra, salvo se uma ação judicial urgente for necessária.

29. Divisibilidade

29.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita, ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.

29.2. A disposição inválida será interpretada ou substituída de forma a alcançar, tão fielmente quanto legalmente possível, o propósito comercial e jurídico original.

30. Não Renúncia

30.1. A falha ou atraso de qualquer das partes em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a essa disposição ou a qualquer outro direito.

30.2. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e se aplica apenas ao caso específico para o qual foi concedida.

31. Acordo Integral e Ordem de Precedência

31.1. Estes Termos, em conjunto com qualquer formulário de pedido aplicável, página de preços, acordo de processamento de dados, Política de Privacidade, e termos adicionais expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e a Mavy em relação ao Serviço.

31.2. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de precedência, salvo disposição expressa em contrário:

1. um acordo escrito assinado ou formulário de pedido;
2. um acordo de processamento de dados para questões de proteção de dados;
3. estes Termos;
4. a Política de Privacidade;
5. a Documentação, página de preços, ou materiais do site.

32. Interpretação

32.1. Os títulos têm caráter meramente indicativo e não afetam a interpretação.

32.2. Termos como "incluindo" significam "incluindo, sem limitação".

32.3. Referências a leis incluem essas leis conforme alteradas, substituídas, ou reeditadas periodicamente.

32.4. Se estes Termos forem disponibilizados em vários idiomas, a versão em inglês prevalecerá, salvo se a legislação imperativa exigir de outra forma.

33. Informações de Contato

33.1. Para dúvidas, notificações, reclamações, ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

Mavy Labs OÜ Sepapaja tn 6, Lasnamäe linnaosa, Harju maakond, 11415, Tallinn, Estônia Número de registro: [company_registry_code] Número de IVA: [vat_number] E-mail: [email protected] Site: https://mavy.app/